Cãominhada

Cãominhada é um projeto de voluntariado para passeios com cães que estão a espera de adoção.

Lei que proibe a eutanásia de cães e gatos

A lei nº 12.916, de 16 de abril de 2008 está em vigor desde a sua publicação, porém, muitos desconhecem.

Diz respeito a proibição dos centros de zoonoses, estaduais e municipais de São Paulo, de matar cães e gatos sadios que estejam abrigados nestes locais.

Os “canis” devem tratar destes animais, quando capturados, e castrá-los para serem adotados.

O desconhecimento desta lei faz com que os Centros de Zoonoses fiquem completamente lotados, por não têm a procura necessária por pessoas, e assim os animaizinhos ficam por anos aguardando um lar.

Os Centros de Zoonoses são abertos para visitação inclusive nos finais de semana. Não compre animal!

Há animais de todos os portes, raças, adulto, filhote, cães, gatos, cavalos, variedades para todos os gostos, aguardando por uma família, carinho e cuidado. Confira no Centro de Zoonoses de São Paulo, algumas opções, clicando aqui.

LEI Nº 12.916, DE 16 DE ABRIL DE 2008
 
(Projeto de lei nº 117/08, do Deputado Feliciano Filho – PV)
 
Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá providências correlatas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – O Poder Executivo incentivará a viabilização e o desenvolvimento de programas que visem ao controle reprodutivo de cães e de gatos e à promoção de medidas protetivas, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção, e de campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades, cujas regras básicas seguem descritas nesta lei.
Artigo 2º – Fica vedada a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia, permitida nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infecto-contagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais.
§ 1° – A eutanásia será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste artigo, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais.
§ 2° – Ressalvada a hipótese de doença infectocontagiosa incurável, que ofereça risco à saúde pública, o animal que se encontre na situação prevista no “caput” poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais, mediante assinatura de termo de integral responsabilidade.
Artigo 3º – O animal com histórico de mordedura, injustificada e comprovada por laudo médico, será inserido em programa especial de adoção, de critérios diferenciados, prevendo assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir o estabelecido em legislação específica para cães bravios, a manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização.
Parágrafo único – Caso não seja adotado em 90 dias, o animal poderá ser eutanasiado.
Artigo 4° – O recolhimento de animais observará procedimentos protetivos de manejo, de transporte e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador em sua comunidade.
§ 1° – O animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de esterilização, registro e devolução à comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso de seu cuidador principal.
§ 2° – Para efeitos desta lei considera-se “cão comunitário” aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido.
Artigo 5º – Não se encontrando nas hipóteses de eutanásia, autorizadas pelo artigo 2°, os animais permanecerão por 72 (setenta e duas) horas à disposição de seus responsáveis, oportunidade em que serão esterilizados.
Parágrafo único – Vencido o prazo previsto no caput deste artigo, os animais não resgatados, serão disponibilizados para adoção e registro, após identificação.
Artigo 6° – Para efetivação deste programa o Poder Público poderá viabilizar as seguintes medidas:
I – a destinação, por órgão público, de local para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto à visitação pública, onde os animais serão separados conforme critério de compleição física, de idade e de temperamento;
II – campanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização, de vacinação periódica e de que o abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configura, em tese, prática de crime ambiental;
III – orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para os princípios da tutela responsável de animais, visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais.
Artigo 7° – Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e parcerias com municípios, entidades de proteção animal e outras organizações não-governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Artigo 8º – A infração aos dispositivos desta lei acarretará a aplicação de multa pecuniária no valor correspondente a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP, aplicadas em dobro na hipótese de reincidência.
Parágrafo único – Vetado.
Artigo 9° – Vetado.
Artigo 10º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 11º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Sobre caominhadaccz

Eu sou uma voluntária que dedica as suas horas vagas aos animais. Quer seja com trabalhos braçais, como passeios e cuidados e também escrevendo para este blog. No blog divulgo o projeto com os animais e provoco temas de formação de conscientização e de cuidados com os animais.

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Publicado às 18/03/2013 por em Você Sabia? e marcado , .
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